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Decreto n° 16.605/2025: ICMS/MS - Dispensa da emissão do CT-e na subcontratação

Decreto n° 16.605, de 03 de abril de 2025 (DOE de 04.04.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos ao ...

04/04/2025 Estadual - MS Legislacao

IN RFB n° 2.254: Prazo para validação da autorregularização de subvenção para investimento

Instrução Normativa RFB n° 2.254, de 11 de março de 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° ...

17/03/2025 Federal Legislacao

IN GAB/CRE n° 017: ICMS/GO - Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para ...

Instrução Normativa GAB/CRE n° 017, de 13 de março de 2025 (DOE de 14.03.2025) Altera e ...

17/03/2025 Estadual - RO Legislacao

Decreto n° 1.369: ICMS/MT - Programa REFIS/Extraordinário III

Decreto n° 1.369, de 14 de março de 2025 (DOE de 14.03.2025 - Edição Extra) Institui o ...

17/03/2025 Estadual - MT Legislacao

Edital PGDAU nº 4: Transação de créditos inscritos na dívida ativa da união

Edital PGDAU nº 4, de 13 de março de 2025 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da ...

17/03/2025 Federal Legislacao

Resolução SEFA n° 225: ICMS/PR - Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no ...

Resolução SEFA n° 225, de 10 de março de 2025 (DOE de 12.03.2025) Dispõe sobre o limite de ...

14/03/2025 Estadual - PR Legislacao

RA nº 009: ICMS/MA - Adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

Resolução Administrativa n° 009, de 10 de março de 2025 (DOE de 13.03.2025) Dispõe sobre a ...

14/03/2025 Estadual - MA Legislacao

IN SIF n° 028: ICMS/GO - Pauta fiscal na operação com arroz

Instrução Normativa SIF n° 028, de 12 de março de 2025 (DOE de 13.03.2025) Altera o Anexo I da ...

14/03/2025 Estadual - GO Legislacao

Decreto nº 12.406: Acordo entre Brasil e Noruega para eliminar a dupla tributação

Decreto nº 12.406, de 13 de março de 2025 Promulga a Convenção entre a República Federativa do ...

14/03/2025 Federal Legislacao

NPF nº 013: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma de Procedimento Fiscal n° 013, de 11 de março de 2025 (DOE de 11.03.2025) Estabelece o ...

13/03/2025 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 014: ICMS/PR - Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 014, de 11 de março de 2025 (DOE de 11.03.2025) Divulga a taxa ...

13/03/2025 Estadual - PR Legislacao

IN SIF nº 029: ICMS/GO - Pauta fiscal na operação com feijão

Instrução Normativa SIF n° 029, de 12 de março de 2025 (DOE de 13.03.2025) Altera o Anexo I da ...

13/03/2025 Estadual - GO Legislacao

ADE RFB n° 1: Regras de restituição da DIRPF 2025

Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 12 de março de 2025 Dispõe sobre a restituição do ...

13/03/2025 Federal Legislacao

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