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Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás ...

16/03/2026 Estadual - GO Legislacao

Decreto nº 12.865: Promulga o acordo entre o Brasil e a Polônia para evitar dupla tributação do ...

Decreto nº 12.865, de 2 de março de 2026 (DOU de 03/03/2026) Promulga o Acordo entre a ...

03/03/2026 Federal Legislacao

Decreto nº 12.863: Promulga o protocolo alterando a convenção entre a Brasil e o Chile para ...

Decreto nº 12.863, de 2 de março de 2026 (DOU de 03/03/2026) Promulga o Protocolo alterando a ...

03/03/2026 Federal Legislacao

GM SC nº 6.004: Créditos na modalidade insumos

Solução de Consulta 6.004, de 25 de fevereiro de 2026 (DOU 02/03/2026) Assunto: Contribuição ...

02/03/2026 Federal Legislacao

GM SC nº 6.003: PIS/COFINS - Autopeças incidência concentrada

Solução de Consulta nº 6.003, de 24 de fevereiro de 2026 (DOU 02/03/2026) Assunto: ...

02/03/2026 Federal Legislacao

GM SC nº 6.002: Exclusão do DIFAL da base do PIS e COFINS

Solução de Consulta nº 6.002, de 24 de fevereiro de 2026 (DOU 02/03/2026) Assunto: ...

02/03/2026 Federal Legislacao

GM SC nº 6.001: PIS/COFINS Créditos Presumidos - Óleo Diesel como insumo

Solução de Consulta nº 6.001, de 28 de janeiro de 2026 DOU (02/03/2026) Assunto: Contribuição ...

02/03/2026 Federal Legislacao

GM SC nº 4.001: Créditos de PIS e COFINS - Ativo Imobilizado e Insumos

Solução de Consulta nº 4.001 - SRRF04/DISIT, de 20 de fevereiro de 2026 (DOU ...

02/03/2026 Federal Legislacao

Decreto nº 12.861: Determina condições e limites para os incentivos fiscais destinados ao

Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026 (DOU de 02/03/2026) Regulamenta a Lei ...

02/03/2026 Federal Legislacao

Portaria SRE n° 004: ICMS/PR - Dispõe sobre os pedidos de regimes especiais

Portaria SRE n° 004, de 26 de fevereiro de 2026 (DOE de 27.02.2026) Altera a Portaria CAT ...

27/02/2026 Estadual - SP Legislacao

ADE CODAR n° 7: Habilita os Fundos para recebimento de doações por meio da DIRPF

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 7, de 26 de fevereiro de 2026 (DOU de 27/02/2026) Altera o ...

27/02/2026 Federal Legislacao

GM SC n° 27: IRPJ/CSLL – Depreciação incentivada de aeronaves

Solução de Consulta nº 27, de 25 de fevereiro de 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa ...

27/02/2026 Federal Legislacao

GM SC n° 29: Previdenciário – Retenção nos serviços de manutenção e reparação elétrica

Solução de Consulta nº 29, de 25 de fevereiro de 2026 Assunto: Contribuições Sociais ...

27/02/2026 Federal Legislacao

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