Decreto nº 2.299, de 26 de outubro de 2026
Altera o Decreto n° 1.369/2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III. Veja a publicação na íntegra.
Decreto nº 2.299, de 26 de outubro de 2026
(DOE de 26/10/2026 - Edição Extra)
Altera o Decreto n° 1.369, de 14 de março de 2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e