Convênio ICMS nº 124, de 23 de outubro de 2026
Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de Créditos Tributários, com redução de penalidades e acréscimos legais. Veja a publicação na íntegra:
Convênio ICMS nº 124, de 23 de outubro de 2026
(DOU de 26/10/2026)
Autoriza a instituição de Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 435ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de outubro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte