Decreto nº 16.809, de 23 de outubro de 2026
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 258-F do Regulamento do ICMS, sobre as obrigações acessórias dos pontos de abastecimento de combustíveis. Veja a publicação na íntegra.
Decreto nº 16.809, de 23 de outubro de 2026
(DOE de 26/10/2026)
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 258-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, nos termos que menciona.