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Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás ...

16/03/2026 Estadual - GO Legislacao

DECRETO Nº 49.170: ICMS/MG - Altera o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ...

DECRETO Nº 49.170, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026. (DOE de 03.02.2026) Altera o Decreto nº 43.981, ...

03/02/2026 Estadual - MG Legislacao

PORTARIA/SAT Nº 3771: ICMS/MS - Pauta fiscal para soja

PORTARIA/SAT 3771, de 2 de fevereiro de 2026 (DOE de 03.02.2026) Dispõe sobre alteração do ...

03/02/2026 Estadual - MS Legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2026 SIF: ICMS/GO - Pauta fiscal para trigo

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2026 SIF (DOE de 03.02.2026) Altera o Anexo I da Instrução ...

03/02/2026 Estadual - GO Legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9: ICMS/RO - Pauta fiscal para os produtos que especifica

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (DOE de 02.02.2026) Institui a Pauta Fiscal ...

02/02/2026 Estadual - RO Legislacao

DECRETO N° 10.862: ICMS/GO - Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás

DECRETO N° 10.862, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (DOE de 02.02.2026) Altera o Decreto n° 4.852, de ...

02/02/2026 Estadual - GO Legislacao

ADE RFB nº 001/2026 - adequação da TIPI e alterações promovidas na NCM internalizadas pela ...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (DOU de 02.02.2026) Dispõe ...

02/02/2026 Federal Legislacao

GM SC nº 9: PIS/COFINS - Crédito sobre arrendamento mercantil com admissão temporária

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ARRENDAMENTO MERCANTIL EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ...

02/02/2026 Federal Legislacao

PORTARIA Nº 013/2026/SEDEC: ICMS/MT - Prorrogação de prazo para envio do Monitoramento Anual via ...

PORTARIA Nº 013/2026/SEDEC-MT (DOE de 02.02.2026) Institui a prorrogação de prazo para o envio ...

02/02/2026 Estadual - MT Legislacao

DECRETO Nº 49.169: ICMS/MG - Compensação de pagamento a maior do ICMS DIFAL no mesmo fato

DECRETO Nº 49.169, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. (DOE de 31.01.2026) Altera o Decreto nº 48.589, ...

31/01/2026 Estadual - MG Legislacao

ADE COFIS n° 2: Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil ...

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 2, de 23 de janeiro de 2026 Dispõe sobre o Manual de ...

29/01/2026 Federal Legislacao

CONVÊNIO ICMS Nº 21: Prorroga a vigência dos Convênios relacionados neste ato

CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (DOU de 29.01.2026) Prorroga as disposições de ...

29/01/2026 Federal Legislacao

CONVÊNIO ICMS Nº 10: Altera o Convênio ICMS nº 52/91 e prorroga o prazo de seus efeitos

CONVÊNIO ICMS Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (DOU de 29.01.2026) Prorroga e altera o Convênio ...

29/01/2026 Federal Legislacao

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