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Decreto n° 49.291, de 24 de setembro de 2026

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...

25/09/2026 Estadual - MG Legislacao

Ajuste SINIEF nº 27, de 12 de agosto de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância, pelos contribuintes, das disposições previstas no ...

14/08/2026 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 24/2026

Dispõe sobre os valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado ...

13/08/2026 Estadual - PR Legislacao

Solução de Consulta nº 141, de 10 de agosto de 2026

Dispõe sobre a tributação previdenciária para as empresas que realizam a construção de redes de ...

11/08/2026 Federal Legislacao

Solução de Consulta nº 139, de 10 de agosto de 2026

Dispõe sobre o tratamento da receita de prestação de serviço auferida de fonte no ...

11/08/2026 Federal Legislacao

Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da ...

11/08/2026 Federal Legislacao

Solução de Consulta nº 134, de 4 de agosto de 2026

Dispõe sobre a inclusão da reserva de incentivos fiscais na base de cálculo do JSCP Solução de ...

10/08/2026 Federal Legislacao

Solução de Consulta nº 136, de 7 de agosto de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em ...

10/08/2026 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 7 de agosto de 2026

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir ...

10/08/2026 Federal Legislacao

Decreto nº 49.271, de 7 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589, de 2023, que regulamenta o ICMS, quanto aos benefícios fiscais de ...

08/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto Legislativo nº 810, de 6 de agosto de 2026

Dispõe sobre a ratificação de Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no ...

07/08/2026 Estadual - MS Legislacao

Decreto nº 2.221, de 6 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 288/2019, quanto a utilização dos créditos outorgados por Resolução ...

07/08/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 2.219, de 6 de agosto de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do benefício de redução de base de cálculo, ...

07/08/2026 Estadual - MT Legislacao

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