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Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos no processo produtivo, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Lei n° 12.863, de 05 de maio de ...

07/05/2026 Estadual - MA Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal N° 006: ICMS/PR – Divulga os valores mínimos utilizados nas ...

Norma de Procedimento Fiscal N° 006, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (DOE DE 11.03.2026) Fixa valores ...

13/03/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 12.955: ICMS/PR – Dispõe quanto a tributação monofásica com gasolina e Etanol Anidro ...

Decreto n° 12.955, de 11 de março de 2026 (DOE de 11.03.2026) Altera o Regulamento do ICMS, ...

13/03/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 1.940: ICMS/MT – Consolida as alterações dos dispositivos relacionados ao FETHAB

Decreto n° 1.940, de 11 de março de 2026 (DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 1.261, de 30 ...

12/03/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.942: ICMS/MT – Estabelece exigência de integração dos meios de pagamento para ...

Decreto n° 1.942, de 11 de março de 2026 (DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 288, de 5 de ...

12/03/2026 Estadual - MT Legislacao

GM SC nº 34: Não incidência de PIS e COFINS - Exportação de Serviços

Solução de Consulta nº 34, de 10 de março de 2026 (DOU de 12/03/2026) Assunto: Contribuição ...

12/03/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 31.305: ICMS/RO – Estabelece redução de carga tributária nas operações com gado

Decreto n° 31.305, de 2 de março de 2026. (DOE de 10.03.2026) Acresce dispositivo ao ...

11/03/2026 Estadual - RO Legislacao

Lei n° 6.344: ICMS/RO – Prorroga o prazo para adesão ao programa Refaz ICMS

Lei n° 6.344, de 10 de março de 2026 (DOE de 10.03.2026) Altera dispositivo da Lei n° 6.150, ...

11/03/2026 Estadual - RO Legislacao

Resolução SEF n° 6.009: ICMS/MG – Dispõe sobre a isenção, na importação de produtos sem similar ...

Resolução SEF n° 6.009, de 10 de março de 2026 (DOE de 11.03.2026) Dispõe sobre os ...

11/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria SRE n° 289: ICMS/MG – Revoga o Manual Dapi, modelo 1

Portaria SRE n° 289, de 10 de março de 2026 (DOE de 11.03.2026) Revoga a Portaria SRE n° 117, ...

11/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Instrução normativa n° 1.624: ICMS/GO - Dispõe acerca do programa NEGOCIE JÁ II

Instrução normativa n° 1.624, de 10 de março de 2026 (DOE de 11.03.2026) Altera a Instrução ...

11/03/2026 Estadual - GO Legislacao

GM SC n° 10.001: EFD-Reif - Obrigatoriedade do envio das distribuições de lucros e dividendos

Solução de Consulta nº 10.001, de 9 de março de 2026 (DOU de 11/03/2026) Assunto: Obrigações ...

11/03/2026 Federal Legislacao

Medida provisória n° 541: ICMS/MA – Prorroga o prazo de adesão ao parcelamento especial

Medida provisória n° 541, de 09 de março de 2026. (DOE de 09.03.2026) Altera dispositivo da ...

10/03/2026 Estadual - MA Legislacao

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