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Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos no processo produtivo, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Lei n° 12.863, de 05 de maio de ...

07/05/2026 Estadual - MA Legislacao

Lei n° 24.145: ICMS/GO – Dispõe sobre a remissão de multas para produtores de gado

Lei n° 24.145, de 18 de março de 2026 (DOE de 18.03.2026) Dispõe sobre a remissão dos créditos ...

19/03/2026 Estadual - GO Legislacao

GM SC n° 41: INSS – Retenção previdenciária no pagamento de diárias por dias parados

Solução de Consulta nº 41, de 16 de março de 2026 (DOU de 18/03/2026) Assunto: Contribuições ...

18/03/2026 Federal Legislacao

GM SC n° 39: IRRF - Critério de dispensa de retenção de IRRF menor que 10,00

Solução de Consulta nº 39, de 16 de março de 2026 (DOU de 18/03/2026) Assunto: Imposto sobre a ...

18/03/2026 Federal Legislacao

GM SC COSIT n° 42: Regras de devolução de vendas no lucro presumido

Solução de Consulta Cosit nº 42, de 16 de março de 2026 (DOU de 17/03/2026) Assunto: Imposto ...

17/03/2026 Federal Legislacao

Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº ...

16/03/2026 Estadual - GO Legislacao

ADE RFB n° 2: Dispõe sobre a restituição do IRPF

Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 13 de março de 2026 (DOU de 16/03/2026) Dispõe sobre a ...

16/03/2026 Federal Legislacao

IN RFB n ° 2.312: Regras de apresentação DIRPF 2026

Instrução Normativa RFB nº 2.312, de 13 de março de 2026 (DOU de 16/03/2026) Dispõe sobre a ...

16/03/2026 Federal Legislacao

Medida provisória nº 1.340: Autoriza a concessão de subvenção econômica a comercialização e ...

Medida provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026 (DOU de 12/03/2026 - Edição ...

13/03/2026 Federal Legislacao

Decreto nº 12.875 - Reduz as alíquotas de PIS e COFINS sobre a importação e comercialização de ...

Decreto nº 12.875, de 12 de março de 2026 (DOU de 12/03/2026 - Edição Extra) Altera o Decreto ...

13/03/2026 Federal Legislacao

Resolução SAA n° 007: ICMS/SP – Adota o uso da Guia de Trânsito Animal (GTA)

Resolução SAA n° 007, de 11 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026) Altera a redação do Anexo I ...

13/03/2026 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 10.873: ICMS/GO – Fixa as alíquotas monofásicas aplicáveis ao setor de combustíveis

Decreto n° 10.873, de 12 de março de 2026 (DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

13/03/2026 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 10.874: RICMS/GO – Reduz o prazo de manutenção do saldo credor acumulado de 12 para 3 ...

Decreto n° 10.874, de 12 de março de 2026 (DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 10.089, de ...

13/03/2026 Estadual - GO Legislacao

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