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Decreto nº 24.829, de 23 de setembro de 2026

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, em relação a exigência das condições de credenciamento de cooperativas singulares e centrais da agricultura familiar para o diferimento. Veja a ...

24/09/2026 Estadual - BA Legislacao

Decreto nº 24.829, de 23 de setembro de 2026

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, em relação a ...

24/09/2026 Estadual - BA legislacao

Edital de transação por adesão nº 002, de 10 de setembro de 2026

Dispõe sobre a proposta de transação por adesão destinada à regularização de créditos ...

12/09/2026 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 24.776 de 31 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 13.780, de 2012, que regulamenta o ICMS, quanto as hipóteses de aplicação do ...

01/09/2026 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 24.639, de 29 de junho de 2026

Dispõe sobre a prorrogação de restrição nas hipóteses de diferimento do ICMS para cooperativas, ...

30/06/2026 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 24.540, de 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a restrição nas hipóteses de diferimento do ICMS para cooperativas, produtos ...

14/05/2026 Estadual - BA legislacao

Portaria n° 051, de 24 de abril de 2026

Dispõe sobre o valor mínimo para emissão do documento de arrecadação estadual (DAE) e da guia ...

27/04/2026 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 24.438: ICMS/BA – Posterga a alíquota de 12,86% aplicada ao AEHC

Decreto n° 24.438, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de ...

24/03/2026 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 24.401: ICMS/BA – Dispõe sobre a manutenção do cadastro em decorrência de nulidade da ...

Decreto n° 24.401, de 04 de março de 2026 (DOE de 05.03.2026) Altera o Decreto n° 13.780, de ...

05/03/2026 Estadual - BA legislacao

Portaria n° 030: ICMS/BA – Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - ...

Portaria n° 030, de 23 de fevereiro de 2026 (DOE de 24.02.2026) Altera a Portaria n° 273, de ...

25/02/2026 Estadual - BA legislacao

PORTARIA N° 124: ICMS/BA - Estabelece os fluxos e os procedimentos relativos aos processos ...

PORTARIA N° 124, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 23.12.2025) O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ...

23/12/2025 Estadual - BA legislacao

Portaria ADAB n° 064 : ICMS/BA - Ingresso de animais transitados com origem de outra UF

Portaria ADAB n° 064, de 22 JULHO de 2025 (DOE de 23.07.2025) Dispõe sobre a comunicação de ...

23/07/2025 Estadual - BA legislacao

DECRETO Nº 21.965 - ICMS BA - Diferimento na saída interna e importação do exterior de insumos ...

DECRETO N° 21.965, DE 17 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 18.03.2023) O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ...

21/03/2023 Estadual - BA legislacao

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