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Portaria n° 051, de 24 de abril de 2026

Dispõe sobre o valor mínimo para emissão do documento de arrecadação estadual (DAE) e da guia nacional de recolhimento de tributos estaduais (GNRE) e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Portaria n° ...

27/04/2026 Estadual - BA Legislacao

Lei nº 13.729: ICMS/BA - Não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor

Lei nº 13.729, de 05 de julho de 2017 (DOE-BA de 06/07/2017) Autoriza o não ajuizamento de ...

10/07/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 17.711: ICMS/BA - Regulamenta taxas estaduais

Decreto nº 17.711, de 05 de julho de 2017 (DOE BA de 06.07.2017) Regulamenta as Taxas no ...

06/07/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 17.662: ICMS/BA - Benefícios fiscais - Alteração do RICMS/BA

Decreto nº 17.662, de 12 de junho de 2017 (DOE BA de 13.06.2017) Altera o Decreto nº 13.780, ...

14/06/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 17.662: Altera o RICMS/BA - Isenção e redução de base de cálculo

Decreto nº 17.662, de 12 de junho de 2017 (DOE-BA de 13/06/2017) Altera o Decreto nº 13.780, ...

13/06/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 17.621: ICMS/BA - Altera o Regulamento do FUNDESE

Decreto nº 17.621, de 25 de maio de 2017 (DOE BA de 26.05.2017) Altera o Regulamento do Fundo ...

26/05/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 17.589: ICMS/BA - Tributação das operações internas com óleo diesel

Decreto nº 17.589, de 02 de maio de 2017 (DOE-BA de 03/05/2017) Altera o Decreto nº 13.780, de ...

03/05/2017 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 16.151 de 16 de junho de 2015

Altera o Decreto nº 13.780/2012, que regulamenta o ICMS no estado da Bahia

18/06/2015 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 16.120, de 03 de junho de 2015

Altera o Decreto nº 14.898, de 27 de dezembro de 2013, na forma que indica.

08/06/2015 Estadual - BA legislacao

Instrução Normativa nº 022, de 19 de maio 2015

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

20/05/2015 Estadual - BA legislacao

Extrato da Instrução Normativa SAT nº 21, de 14 de maio de 2015

Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 18 a 24.05.2015

15/05/2015 Estadual - BA legislacao

Portaria n° 143 de 28 de abril de 2015

Altera a Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

30/04/2015 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 16.050 de 28 de abril de 2015

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo ...

30/04/2015 Estadual - BA legislacao

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