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Portaria n° 051, de 24 de abril de 2026

Dispõe sobre o valor mínimo para emissão do documento de arrecadação estadual (DAE) e da guia nacional de recolhimento de tributos estaduais (GNRE) e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Portaria n° ...

27/04/2026 Estadual - BA Legislacao

Lei n° 13.199 de 28 de novembro de 2014

Altera as Leis n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, n° ...

02/12/2014 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 15.661 de 1 de novembro de 2014

Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações ...

19/11/2014 Estadual - BA legislacao

Portaria n° 196, de 26 de agosto de 2014

Estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações ...

28/08/2014 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 15.371, de 14 de agosto de 2014

Procede à Alteração nº 24 ao RICMS, em relação a obrigatoriedade da manifestação do destinatário ...

18/08/2014 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 15.180, de 02 de junho de 2014

Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a ...

07/07/2014 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 15.221, de 03 de julho de 2014

Procede à Alteração n° 23 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

07/07/2014 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 15.163, de 30 de maio de 2014

Procede à Alteração n° 22 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

02/06/2014 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 15.158, de 27 de maio de 2014

Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 7.629, de 09 de ...

29/05/2014 Estadual - BA legislacao

Instrução Normativa SAT n° 026, de 14 de maio de 2014

Divulga os valores da saca de café cru em grãos nas saídas interestaduais

15/05/2014 Estadual - BA legislacao

Instrução Normativa n° 020, de 24 de abril de 2014

Altera a Instrução Normativa n° 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

28/04/2014 Estadual - BA legislacao

Instrução Normativa Superintendência de Administração Tributária nº 17 de 09 de abril de 2014

(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grãos.)

11/04/2014 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 15.004, de 26 de março de 2014

Aprova o Regulamento da Lei n° 12.215, de 30 de maio de 2011, que dispõe sobre o Serviço de ...

01/04/2014 Estadual - BA legislacao

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