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Portaria n° 051, de 24 de abril de 2026

Dispõe sobre o valor mínimo para emissão do documento de arrecadação estadual (DAE) e da guia nacional de recolhimento de tributos estaduais (GNRE) e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Portaria n° ...

27/04/2026 Estadual - BA Legislacao

Decreto n° 14.372, de 28 de março de 2013

Procede à Alteração nº 12 ao Regulamento do ICMS, alterando a redação do § 3º do art. 204, onde ...

01/04/2013 Estadual - BA legislacao

Instrução Normativa n° 014, de 26 de março de 2013

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal dos produtos agrícolas.

27/03/2013 Estadual - BA legislacao

Decreto n° 14.338, de 28 de fevereiro de 2013 (REPUBLICAÇÃO)

(DOE de 02.03.2013)

06/03/2013 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 14.341 de 01 de Março de 2013

Procede à Alteração nº 11 ao Regulamento do ICMS, alterando a MVAs dispostas no anexo I do ...

04/03/2013 Estadual - BA legislacao

Decreto N° 14.338, de 28 de Fevereiro de 2013

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo ...

01/03/2013 Estadual - BA legislacao

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