Decreto nº 17.878: ICMS/BA - Obrigatoriedade de emissão de NFC-e
Decreto nº 17.878, de 22 de agosto de 2017
(DOE BA de 23.08.2017)
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual
Decreta:
Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780 , de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos: