Decreto nº 24.776 de 31 de agosto de 2026
Altera o Decreto nº 13.780, de 2012, que regulamenta o ICMS, quanto as hipóteses de aplicação do diferimento do imposto. Veja a publicação na íntegra.
Decreto nº 24.776 de 31 de agosto de 2026
(DOE de 01/09/2026)
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: