Resolução Administrativa GABIN nº 022, de 11 de setembro de 2026

Dispõe sobre a internalização das disposições dos Ajustes SINIEF nº 13/25, 32/25, 33/25 e 25/26, que alteraram o Ajuste SINIEF nº 07/2005 relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal. Veja a publicação na íntegra:

 

Resolução Administrativa GABIN nº 022, de 11 de setembro de 2026

(DOE de 21/09/2026)

Modifica dispositivos do RICMS, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 07/05.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 07/05 (Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) alterado pelos Ajustes SINIEF n° 13/25, 32/25, 33/25 e 25/26,

Considerando que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos estaduais, e que o Decreto n° 27.504, 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa,

RESOLVE: