Portaria GABIN nº 343, de 14 de setembro de 2026

Dispõe sobre a declaração eletrônica, a avaliação, a determinação da base de cálculo, a apuração e o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e institui o Sistema ITCD WEB no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão - SEFAZ/MA. Veja a publicação na íntegra:

 

Portaria GABIN nº 343, de 14 de setembro de 2026

(DOE de 21/09/2026)

Dispõe sobre a declaração eletrônica, a avaliação, a determinação da base de cálculo, a apuração e o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui o Sistema ITCD WEB no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão - SEFAZ/MA, estabelece critérios para avaliação de imóveis urbanos e rurais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 105 a 120 da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que disciplina o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as obrigações acessórias relativas à declaração do ITCD e de conferir maior eficiência, segurança, transparência, padronização e celeridade ao procedimento administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização dos procedimentos relativos ao ITCD, mediante implantação de plataforma eletrônica integrada para declaração, recepção, análise, avaliação, determinação da base de cálculo, apuração, pagamento e regularização do imposto: e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, uniformes, transparentes e tecnicamente fundamentados para a avaliação de bens imóveis e rurais sujeitos à incidência do ITCD;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Portaria disciplina os procedimentos relativos à declaração, recepção, análise, avaliação, determinação da base de cálculo, apuração, pagamento e regularização do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão - SEFAZ/MA.