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Lei Complementar n° 227: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

Lei Complementar n° 227, de 13 de janeiro de 2026 (DOU de 14.01.2026) Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e ...

14/01/2026 Reforma Tributária Legislacao

Lei Complementar n° 227: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

Lei Complementar n° 227, de 13 de janeiro de 2026 (DOU de 14.01.2026) Institui o Comitê Gestor ...

14/01/2026 Reforma Tributária legislacao

Portaria RFB nº 635: Habilitação dos contribuintes para compensação de perdas de benefício do ...

Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025 Dispõe sobre a habilitação dos titulares de ...

31/12/2025 Reforma Tributária legislacao

Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 001: Obrigações acessórias de IBS e da CBS exigíveis para 2026

Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 001: Obrigações acessórias de IBS e da CBS exigíveis para 2026 (DOU ...

24/12/2025 Reforma Tributária legislacao

Portaria RFB nº 549: Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente a CBS

Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo ...

17/06/2025 Reforma Tributária legislacao

Resolução GCE/PCGIBS nº 1: Reforma tributária - Processo de desenvolvimento de soluções ...

Resolução GCE/PCGIBS nº 1, de 27 de fevereiro de 2025 Dispõe sobre a governança, no âmbito do ...

02/04/2025 Reforma Tributária legislacao

Lei Complementar nº 214: Republicação anexos da IBS, CBS e IS

Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (*) Institui o Imposto sobre Bens e Serviços ...

23/01/2025 Reforma Tributária legislacao

Portaria RFB nº 501: RFB cria programa de implementação da Reforma Tributária

Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024 Institui o Programa de Reforma Tributária do ...

20/12/2024 Reforma Tributária legislacao

Portaria MF nº 1.577: Institui a segunda fase do PAT-RTC 2

Portaria MF nº 1.577, de 1 de outubro de 2024 (DOU de 01/10/2024) Institui a segunda fase do ...

02/10/2024 Reforma Tributária legislacao

Versão final do PLP 68 remetida ao Senado Federal!

CÂMARA DOS DEPUTADOS Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social ...

19/07/2024 Reforma Tributária legislacao

Comissão Especial Faz Mudanças na PLP 68, da Reforma Tributária

Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, ...

10/07/2024 Reforma Tributária legislacao

Publicado Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024 Institui o Imposto sobre Bens e ...

08/07/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 99: Projeto sobre a redução de alíquotas do IBS e CBS para reabilitação de áreas críticas, ...

Projeto de Lei Complementar nº 99, de2024 (Da Sra. TABATA AMARAL e outros) Regulamenta o ...

27/05/2024 Reforma Tributária legislacao

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