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Decreto n° 49.291, de 24 de setembro de 2026

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...

25/09/2026 Estadual - MG Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal n° 017, de 16 de junho de 2026

Dispõe sobre os procedimentos para restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ...

22/06/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 24.560, de 16 de junho de 2026

Dispõe sobre a autorização para transferência de crédito acumulado de ICMS por estabelecimentos ...

19/06/2026 Estadual - PI Legislacao

Portaria SAT N° 3.853, de 18 de junho de 2026

Dispõe sobre a alteração, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do Grupo de Preço do ...

19/06/2026 Estadual - MS Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 2.329, de 18 de junho de 2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a ...

19/06/2026 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 2.328, de 17 de junho de 2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa ...

18/06/2026 Federal Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal n° 015, de 10 de junho de 2026

Dispõe sobre a fixação de valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com ...

18/06/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 2.175, de 16 de junho de 2026

Dispõe sobre a regulamentação e a consolidação das regras aplicáveis à transação tributária e ...

17/06/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 16.779, de 15 de junho de 2026

Dispõe sobre a atualização das obrigações acessórias relativas à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ...

16/06/2026 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 16.781, de 15 de junho de 2026

Dispõe sobre a instituição da Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e e da Declaração ...

16/06/2026 Estadual - MS Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal N° 016, de 09 de junho de 2026

Dispõe sobre alterações nos procedimentos de regularização de NF-e emitida incorretamente por ...

12/06/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 2.165, de 09 de junho de 2026

Dispõe que, para fins de fruição de diversos benefícios fiscais do ICMS previstos na legislação ...

10/06/2026 Estadual - MT Legislacao

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