Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026
Dispõe sobre a vedação do fornecimento, nas unidades de atendimento presencial, da cópia da DIRPF
Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026
(DOU de 04/08/2026)
Altera a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: