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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 9.992: ICMS/PR - Possibilita a liquidação das parcelas postergadas de ICMS referentes ...

Decreto n° 9.992, de 20 de maio de 2025 (DOE de 20.05.2025) Possibilita a liquidação das ...

22/05/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 4.677: ICMS/PA - Altera o valor da taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização ...

Decreto n° 4.677, de 21 de maio de 2025 (DOE de 22.05.2025) Altera o Decreto n° 386, de 23 de ...

22/05/2025 Estadual - PA legislacao

Decreto n° 4.676: ICMS/PA - Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS relativo fato gerador ...

Decreto n° 4.676, de 21 de maio de 2025 (DOE de 22.05.2025) Dispõe sobre o prazo de ...

22/05/2025 Estadual - PA legislacao

Medida Provisória n° 490: ICMS/MA - Alteração da alíquota da Contribuição Especial de Grãos

Medida Provisória n° 490, de 21 de maio de 2025 (DOE de 21.05.2025) Altera a Lei n° 12.428, de ...

22/05/2025 Estadual - MA legislacao

MP nº 489: ICMS/MA - Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados ...

Medida Provisória n° 489, de 21 de maio de 2025 (DOE de 21.05.2025) Institui, no âmbito da ...

22/05/2025 Estadual - MA legislacao

Lei n° 23.437: ICMS/GO - Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios ...

Lei n° 23.437, de 21 de maio de 2025 (DOE de 21.05.2025 - Edição Extra) Dispõe sobre a adesão ...

22/05/2025 Estadual - GO legislacao

Lei n° 23.436: ICMS/GO - Concessão de benefícios fiscais destinado à implantação ou ampliação ...

Lei n° 23.436, de 21 de maio de 2025 (DOE de 21.05.2025 - Edição Extra) Dispõe sobre a adesão ...

22/05/2025 Estadual - GO legislacao

Lei n° 23.434: ICMS/GO - Institui o Programa Goiás Mais Energia Rural do Estado de Goiás

Lei n° 23.434, de 21 de maio de 2025 (DOE de 21.05.2025 - Edição Extra) Institui o Programa ...

22/05/2025 Estadual - GO legislacao

Lei n° 10.971: ICMS/PA - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de ...

Lei n° 10.971, de 14 de maio de 2025 (DOE de 15.05.2025) Altera a Lei Estadual n° 7.591, de 28 ...

15/05/2025 Estadual - PA legislacao

IN GAB/CRE n° 024: ICMS/RO - Restituição do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de ...

Instrução Normativa GAB/CRE n° 024, de 16 de maio de 2025 (DOE de 19.05.2025) Dispõe sobre os ...

20/05/2025 Estadual - RO legislacao

Decreto n° 9.951: ICMS/PR - Disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta ...

Decreto n° 9.951, de 15 de maio de 2025 (DOE de 15.05.2025) Disciplina a transferência de ...

19/05/2025 Estadual - PR legislacao

IN SIF nº 061: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal nas operações com sorgo

Instrução Normativa SIF n° 061, de 19 de maio de 2025 (DOE de 20.05.2025) Altera o Anexo I da ...

20/05/2025 Estadual - GO legislacao

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