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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

NPF nº 019: ICMS/PR - Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 019, de 01 de abril de 2025 (DOE de 29.04.2025) Divulga a taxa ...

30/04/2025 Estadual - PR legislacao

NPF nº 026: ICMS/PR - Fator de conversão e atualização monetária

Norma de Procedimento Fiscal n° 026, de 22 de abril de 2025 (DOE de 25.04.2025) Estabelece o ...

30/04/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 16.618: ICMS/MS - Alteração na aplicação do diferimento na operação com soja e milho

Decreto n° 16.618, de 29 de abril de 2025 (DOE de 30.04.2025) Altera a redação de dispositivo ...

30/04/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 16.617: ICMS/MS - Tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico ...

Decreto n° 16.617, de 29 de abril de 2025 (DOE de 30.04.2025) Altera a redação e acrescenta ...

30/04/2025 Estadual - MS legislacao

IN SIF nº 055: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com sorgo

Instrução Normativa SIF n° 055, de 29 de abril de 2025 (DOE de 30.04.2025) Altera o Anexo I da ...

30/04/2025 Estadual - GO legislacao

NPF nº 024: ICMS/PR - Padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica

Norma de Procedimento Fiscal n° 024, de 14 de abril de 2025 (DOE de 23.04.2025) Altera a Norma ...

25/04/2025 Estadual - PR legislacao

BI nº 012: ICMS/PR - Paralisação Programada do Autorizador CT-e

Boletim Informativo n° 012, DE 2025 (Publicado em 23.04.2025) Paralisação Programada do ...

24/04/2025 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.448: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS

Resolução SEFAZ n° 3.448, de 08 de abril de 2025 (DOE de 24.04.2025) Estabelece o valor da ...

24/04/2025 Estadual - MS legislacao

Portaria SEFAZ n° 060: ICMS/MT - Regras e os procedimentos para utilização da NF3e

Portaria SEFAZ n° 060, 10 de abril de 2025 (DOE de 23.04.2025) Altera a Portaria n° ...

23/04/2025 Estadual - MT legislacao

Portaria AGRODEFESA n° 246: Meio Ambiente - Declaração obrigatória de rebanho

Portaria AGRODEFESA n° 246, de 22 de abril de 2025 (DOE de 23.04.2025) Estabelece o calendário ...

23/04/2025 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 051: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com feijão

Instrução Normativa SIF n° 051, de 16 de abril de 2025 (DOE de 22.04.2025) Altera o Anexo I da ...

22/04/2025 Estadual - GO legislacao

Resolução GAB/SEFIN n° 002: ICMS/RO - Procedimentos complementares para o descarregamento de ...

Resolução GAB/SEFIN n° 002, de 15 de abril de 2025 (DOE de 16.04.2025) Estabelece ...

16/04/2025 Estadual - RO legislacao

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