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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 10.916: ICMS/PA - Opção de equiparação a operação tributada na transferência de ...

Lei n° 10.916, de 10 de abril de 2025 (DOE de 11.04.2025) Altera a Lei Estadual n° 5.530, de ...

11/04/2025 Estadual - PA legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.447: ICMS/MS - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ n° 3.447, de 08 de abril de 2025 (DOE de 11.04.2025) Estabelece as ...

11/04/2025 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFA n° 309: ICMS/PR - Transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa ...

Resolução SEFA n° 309, de 03 de abril de 2025 (DOE de 04.04.2025) Altera a Resolução SEFA n° ...

08/04/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 30.118: ICMS/RO - Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS cujos fatos ...

Decreto n° 30.118, de 27 de março de 2025 (DOE de 04.04.2025) Concede ampliação do prazo de ...

07/04/2025 Estadual - RO legislacao

Resolução SEFA n° 304: ICMS/PR – República a lista de produtos impedidas de usufruir do Programa ...

Resolução SEFA n° 304, de 01 de abril de 2025 (DOE de 03.04.2025) Republica a lista de ...

07/04/2025 Estadual - PR legislacao

IN SUTRI nº 001: ICMS/MG - Dispõe sobre o acobertamento de operações e prestações por documentos ...

Instrução Normativa SUTRI n° 001, de 04 de abril de 2025 (DOE de 05.04.2025) Dispõe sobre o ...

07/04/2025 Estadual - MG legislacao

Lei n° 12.831: ICMS/MT - Dispensa recolhimento do FETHAB na remessa de algodão em pluma para ...

Lei n° 12.831, de 04 de abril de 2025 (DOE de 07.04.2025) Altera a Lei n° 7.263, de 27 de ...

07/04/2025 Estadual - MT legislacao

IN SIF nº 043: ICMS/GO - Preço de pauta na operação com sorgo

Instrução Normativa SIF n° 043, de 03 de abril de 2025 (DOE de 04.04.2025) Altera o Anexo I da ...

07/04/2025 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 16.605/2025: ICMS/MS - Dispensa da emissão do CT-e na subcontratação

Decreto n° 16.605, de 03 de abril de 2025 (DOE de 04.04.2025) Altera a redação e acrescenta ...

04/04/2025 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.606/2025: ICMS/MS - Alterações na emissão da Nota Fiscal Eletrônica

Decreto n° 16.606, de 03 de abril de 2025 (DOE de 04.04.2025) Altera a redação e acrescenta ...

04/04/2025 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFA n° 291: ICMS/PR - Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná

Resolução SEFA n° 291, de 27 de março de 2025 (DOE de 01.04.2025) Atualiza o valor da Unidade ...

02/04/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 4.565 : ICMS/PA - Transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da ...

Decreto n° 4.565, de 02 de abril de 2025 (DOE de 03.04.2025) Altera o Decreto Estadual n° ...

03/04/2025 Estadual - PA legislacao

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