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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Comunicado SAIF n° 007: ICMS/MG - Divulga a taxa Selic

Comunicado SAIF n° 007, de 06 de março de 2025 (DOE de 07.03.2025) O Superintendente da ...

07/03/2025 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.887: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...

Resolução SEF n° 5.887, de 6 de março de 2025 (DOE de 07.03.2025) Divulga o montante global ...

07/03/2025 Estadual - MG legislacao

Portaria SAT n° 3.571: ICMS/MS - Pauta fiscal na operação com café

Portaria SAT n° 3.571, de 06 de março de 2025 (DOE de 07.03.2025) Dispõe sobre alteração do ...

07/03/2025 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 9.083: ICMS/PR - Utilização do crédito acumulado recebido em transferência

Decreto n° 9.083, de 27 de fevereiro de 2025 (DOE de 27.02.2025) Altera o Decreto n° 7.721, de ...

05/03/2025 Estadual - PR legislacao

IN GAB/CRE n° 011: ICMS/RO - Pauta Fiscal na operação com produtos da pecuária

Instrução Normativa GAB/CRE n° 011, DE 26 de fevereiro de 2025 (doe de 27.02.2025) Institui a ...

27/02/2025 Estadual - RO legislacao

BI nº 009: ICMS/PR - Prorrogação da Obrigatoriedade de uso do Código de Segurança do Responsável ...

Boletim Informativo n° 009, de 2025 (Publicado em 27.02.2025) Prorrogação da Obrigatoriedade ...

28/02/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 16.576: ICMS/MS - Dispõe sobre a extinção da obrigação de cumprir ou de firmar o ...

Decreto n° 16.576, de 27 de fevereiro de 2025 (DOE de 28.02.2025) Dispõe sobre a extinção da ...

28/02/2025 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.569: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com milho

Portaria SAT n° 3.569, de 27 de fevereiro de 2025 (DOE de 28.02.2025) Dispõe sobre alteração ...

28/02/2025 Estadual - MS legislacao

BI nº 008: EFD - Alteração da TABELA 5.2 - TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - ...

Boletim Informativo n° 008, de 2025 (Publicado em 26.02.2025) EFD: Alteração da TABELA 5.2 - ...

27/02/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 49.000: ICMS/MG - Mercadorias que compõem a cesta básica

Decreto n° 49.000, de 26 de fevereiro de 2025 (DOE de 27.02.2025) Altera o Decreto n° 48.589, ...

27/02/2025 Estadual - MG legislacao

Portaria SEFAZ n° 038: ICMS/MT - Divulga o valor atualizado da UPF/MT

Portaria SEFAZ n° 038, de 20 de fevereiro de 2025 (DOE de 27.02.2025) Divulga o valor ...

27/02/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 16.573: ICMS/MS - Substituição da forma de fruição de benefício fiscal para crédito ...

Decreto n° 16.573, de 25 de fevereiro de 2025 (DOE de 26.02.2025) Altera a redação de ...

26/02/2025 Estadual - MS legislacao

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