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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.431: ICMS/MS - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ n° 3.431, de 13 de fevereiro de 2025 (DOE de 19.02.2025) Estabelece as ...

19/02/2025 Estadual - MS legislacao

Portaria GABIN n° 063: ICMS/MA - Divulga códigos de arrecadação da contribuição especial de

Portaria GABIN n° 063, de 07 de fevereiro de 2025 (DOE de 18.02.2025) Inclui Códigos de ...

19/02/2025 Estadual - MA legislacao

IN SIF nº 024: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com suíno

Instrução Normativa SIF n° 024, de 18 de fevereiro de 2025 (DOE de 19.02.2025) Altera o Anexo ...

19/02/2025 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 4.481: ICMS/PA - Dispensa da emissão de documento fiscal na remessa de mercadorias ...

Decreto n° 4.481, de 17 de fevereiro de 2025 (DOE de 18.02.2025) Altera dispositivos do ...

18/02/2025 Estadual - PA legislacao

Portaria SAT n° 3.557: ICMS/MS - Pauta fiscal na operação com mandioca

Portaria SAT n° 3.557, de 17 de fevereiro de 2025 (DOE de 18.02.2025) Dispõe sobre alteração ...

18/02/2025 Estadual - MT legislacao

Portaria SEDEC n° 021: ICMS/MT - Prorroga o prazo para o envio de informações de monitoramento ...

Portaria SEDEC n° 021, de 17 de fevereiro de 2025 (DOE de 18.02.2025) Institui a prorrogação ...

18/02/2025 Estadual - MT legislacao

Portaria nº 004: ICMS/PI - Prorroga o prazo de entrega do Arquivo Digital da Escrituração Fiscal ...

Portaria Normativa SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 004, de 14 de fevereiro de 2025 (DOE de ...

17/02/2025 Estadual - PI legislacao

Ato Normativo UNATRI n° 003: ICMS/PI - Valor de referência nas prestações de serviços de ...

Ato Normativo UNATRI n° 003, de 12 de fevereiro de 2025 (DOE de 17.02.2025) Altera o Ato ...

17/02/2025 Estadual - PI legislacao

Decreto n° 4.477: ICMS/PA - Procedimentos referente a apreensão de mercadorias e a leilão

Decreto n° 4.477, de 14 de fevereiro de 2025 (DOE de 17.02.2025) Altera dispositivos do ...

17/02/2025 Estadual - PA legislacao

RA nº 004: ICMS/MA - Institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

Resolução Administrativa n° 004, de 13 de fevereiro de 2025 (DOE de 14.02.2025) Institui o ...

17/02/2025 Estadual - MA legislacao

NPF nº 011: ICMS/PR - Obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 011, de 11 de fevereiro de 2025 (DOE de 13.02.2025) Altera a ...

14/02/2025 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.430: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS

Resolução SEFAZ n° 3.430, de 10 de fevereiro de 2025 (DOE de 14.02.2025) Estabelece o valor da ...

14/02/2025 Estadual - MS legislacao

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