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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

LC nº 201: ICMS/GO - Fundo de Equalização para o Empreendedor

Lei Complementar n° 201, de 24 de janeiro de 2025 (DOE de 24.01.2025 - Edição Extra) Altera a ...

27/01/2025 Estadual - GO legislacao

Lei n° 23.245: ICMS/GO - Inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual

Lei n° 23.245, de 24 de janeiro de 2025 (DOE de 24.01.2025 - Edição Extra) Altera as Leis n° ...

27/01/2025 Estadual - GO legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 011: ICMS/GO - Pauta fiscal para soja

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 011, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (DOE de 24.01.2025) Altera o Anexo I ...

24/01/2025 Estadual - GO legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.425: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.425, de 13 DE JANEIRO DE 2025 (DOE de 24.01.2025) Estabelece o valor da ...

24/01/2025 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 23.535: ICMS/PI - Alteração da alíquota do ICMS dos combustíveis monofásicos

Decreto n° 23.535, de 20 de janeiro de 2025 (DOE de 21.01.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de ...

22/01/2025 Estadual - PI legislacao

Decreto n° 8.705: ICMS/PR - Procedimento de autorregularização

Decreto n° 8.705, de 21 de janeiro de 2025 (DOE de 21.01.2025) Altera o Regulamento do ICMS, ...

22/01/2025 Estadual - PR legislacao

NPF nº 005: ICMS/PR - Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados

Norma de Procedimento Fiscal nº 005, de 21 de janeiro de 2025 (DOE de 21.01.2025) Dispõe sobre ...

21/01/2025 Estadual - PR legislacao

BI nº 005: EFD: Alteração da Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração

Boletim Informativo n° 005, de 20 de janeiro de 2025 (Publicado em 20.01.2025) EFD: Alteração ...

21/01/2025 Estadual - PR legislacao

IN SIF nº 010: ICMS/GO - Pauta fiscal na operação com gado para cria

Instrução Normativa SIF n° 010, de 21 de janeiro de 2025 (DOE de 22.01.2025) Altera o Anexo I ...

22/01/2025 Estadual - GO legislacao

BI nº 004: ICMS/PR - Produtor associado pode emitir NF-e em seu nome pelo app NFF

Boletim Informativo n° 004, de 17 janeiro de 2025 (Publicado em 17.01.2025) Produtor associado ...

20/01/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 16.548: ICMS/MS - Acompanhamento anual das pessoas jurídicas titulares de benefícios ...

Decreto n° 16.548, de 17 de janeiro de 2025 (DOE de 20.01.2025) Regulamenta a forma de ...

20/01/2025 Estadual - MS legislacao

IN SIF nº 009: ICMS/GO - Pauta fiscal na operação com mandioca

Instrução Normativa SIF n° 009, de 17 de janeiro de 2025 (DOE de 20.01.2025) Altera o Anexo I ...

20/01/2025 Estadual - GO legislacao

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