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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.204: ICMS/MT - Procedimentos extraordinários para baixa de débitos registrados no ...

Decreto n° 1.204, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre procedimentos ...

27/12/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.203: ICMS/MT - Procedimentos relativos ao retorno simbólico dos veículos ...

Decreto n° 1.203, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Introduz alterações no ...

27/12/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.202: ICMS/MT - Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado

Decreto n° 1.202, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Introduz alterações no ...

27/12/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.201: ICMS/MT - Base de cálculo na importação de mercadorias

Decreto n° 1.201, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Introduz alterações no ...

27/12/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.199: ICMS/MT - Procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento ...

Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre os procedimentos ...

27/12/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.197: ICMS/MT - Procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal ...

Decreto n° 1.197, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Introduz alterações no ...

27/12/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.196: ICMS/MT - Transferência de mercadoria entre estabelecimento do mesmo titular

Decreto n° 1.196, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Introduz alterações no ...

27/12/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.195: ICMS/MT - Dispensa da emissão do MDF-e

Decreto n° 1.195, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Introduz alterações no ...

27/12/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.194: ICMS/MT - Prorroga adesão aos benefícios do Programa REGULARIZE

Decreto n° 1.194, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Altera o Decreto n° 1.285, de ...

27/12/2024 Estadual - MT legislacao

Portaria SAT n° 3.533: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com aveia

Portaria SAT n° 3.533, 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.10.2024) Dispõe sobre alteração do ...

27/12/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.531: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com lenha

Portaria SAT n° 3.531, 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre alteração do ...

27/12/2024 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.540: ICMS/MS - Prorroga o prazo de benefício fiscal aplicado ao álcool etílico ...

Decreto n° 16.540, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27.12.2024) Prorroga os prazos de ...

27/12/2024 Estadual - MS legislacao

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