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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

NPF nº 23: ICMS/PR - Preço de pauta fiscal na operação com gado

Norma de Procedimento Fiscal n° 023, de 08 de abril de 2025 (DOE de 14.04.2025) Fixa valores ...

16/04/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 1.422: ICMS/MT - Inclusão de produtos agrícolas no recolhimento antecipado e no ...

Decreto n° 1.422, de 15 de abril de 2025 (DOE de 16.04.2025) Introduz alterações no ...

16/04/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.419: ICMS - Credenciamento das entidades das cadeias produtivas

Decreto n° 1.419, de 15 de abril de 2025 (DOE de 16.04.2025) Altera o Decreto n° 1.185, de 17 ...

16/04/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 16.611: ICMS/MS - Proape visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da ...

Decreto n° 16.611, de 11 de abril de 2025 (DOE de 11.04.2025 - Edição Extra) Acrescenta ...

14/04/2025 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.610: ICMS/MS - Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul

Decreto n° 16.610, de 11 de abril de 2025 (DOE de 11.04.2025 - Edição Extra) Altera a redação ...

14/04/2025 Estadual - MS legislacao

NPF nº 022: ICMS/PR - Padronização no preenchimento de NF-e de transferência de mercadoria entre ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 022, de 07 de abril de 2025 (DOE de 10.04.2025) Altera a Norma ...

14/04/2025 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 49.021: ICMS/MG - Isenção do ICMS na operação com máquinas e equipamentos, partes e ...

Decreto n° 49.021, de 11 de abril de 2025 (DOE de 12.04.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

14/04/2025 Estadual - MG legislacao

IN SIF nº 047: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com gado ovino

Instrução Normativa SIF n° 047, de 11 de abril de 2025 (DOE de 14.04.2025) Altera o Anexo I da ...

14/04/2025 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 045: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com cana-de-açúcar

Instrução Normativa SIF n° 045, de 11 de abril de 2025 (DOE de 14.04.2025) Altera o Anexo I da ...

14/04/2025 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 046: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com peixe

Instrução Normativa SIF n° 046, de 11 de abril de 2025 (DOE de 14.04.2025) Altera o Anexo I da ...

14/04/2025 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 10.677: ICMS/GO - Tributação monofásica para combustíveis

Decreto n° 10.677, de 11 de abril de 2025 Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, ...

14/04/2025 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 10.674: ICMS/GO - Devolução simbólica decorrente da não entrega da mercadoria

Decreto n° 10.674, de 11 de abril de 2025 (DOE de 14.04.2025) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

14/04/2025 Estadual - GO legislacao

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