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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 9.904: ICMS/PR - Operações de exportação em consignação

Decreto n° 9.904, de 12 de maio de 2025 (DOE de 12.05.2025) Altera o Regulamento do ICMS para ...

14/05/2025 Estadual - PR legislacao

RA GABIN n° 014: ICMS/MA - Procedimento para emissão de documento fiscal de transferência de ...

Resolução Administrativa GABIN n° 014, de 05 de maio de 2025 (DOE de 09.05.2025) Altera o ...

13/05/2025 Estadual - MA legislacao

BI nº 014: ICMS/PR - Manutenção Ambiente autorizador da Nota Fiscal eletrônica

Boletim Informativo n° 014, de 2025 (Publicado em 08.05.2025) Manutenção Ambiente autorizador ...

09/05/2025 Estadual - PR legislacao

Lei n° 12.859: Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a ...

Lei n° 12.859, de 24 de abril de 2025 (DOE de 09.05.2025) Dispõe sobre o uso, a produção, o ...

09/05/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 10.691: ICMS/GO - Quanto a emissão de MDF-e

Decreto n° 10.691, de 08 de maio de 2025 (DOE de 08.05.2025 - Edição Extra) Altera o Decreto ...

09/05/2025 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 16.622: ICMS/MS - Dispõe sobre a extinção da obrigação de cumprir ou de firmar o ...

Decreto n° 16.622, de 07 de maio de 2025 (DOE de 08.05.2025) Altera a redação e acrescenta ...

08/05/2025 Estadual - MS legislacao

BI nº 013: ICMS/PR - CNPJ do responsável técnico diverge do cadastrado

Boletim Informativo n° 013, DE 2025 (Publicado em 06.05.2025) NFe - Rejeição 974: CNPJ do ...

07/05/2025 Estadual - PR legislacao

Comunicado SAIF n° 014: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e TAXAS em atraso

Comunicado SAIF n° 014, de 06 de maio de 2025 (DOE de 07.05.2025) TABELA PARA ...

07/05/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 013: ICMS/MG - Comunica a taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 013, de 06 de maio de 2025 (DOE de 07.05.2025) O Superintendente da ...

07/05/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 9.817: ICMS/PR - Isenta de ICMS biogás, biometano e combustível sustentável de avião

Decreto n° 9.817, de 05 de maio de 2025 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° ...

06/05/2025 Estadual - PR legislacao

Resolução SEF n° 5.908: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS

Resolução SEF n° 5.908, de 05 de maio de 2025 (DOE de 06.05.2025) Divulga o montante global ...

06/05/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SRE n° 005: ICMS/MG - Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de ...

Comunicado SRE n° 005, de 05 de maio de 2025 (DOE de 06.05.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

06/05/2025 Estadual - MG legislacao

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