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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

IN SIF nº 069: ICMS/GO - Pauta fiscal na operação com gado para cria

Instrução Normativa SIF n° 069, de 29 de maio de 2025 (DOE de 30.05.2025) Altera o Anexo I da ...

30/05/2025 Estadual - GO legislacao

IN GAB/CRE n° 026: ICMS/RO - Pauta fiscal na operação com gado

Instrução Normativa GAB/CRE n° 026, DE 29 de maio de 2025 (doe de 28.05.2025) Institui a Pauta ...

29/05/2025 Estadual - RO legislacao

Resolução SEFA n° 450: ICMS/PR - Estabelece os limites e condições para as transferências de ...

Resolução SEFA n° 450, de 22 de maio de 2025 (DOE de 26.05.2025) Estabelece os limites e ...

27/05/2025 Estadual - PR legislacao

Portaria IAGRO n° 3.755: Estabelece a biosseguridade mínima para estabelecimentos comerciais de ...

Portaria IAGRO n° 3.755, de 27 de maio de 2025 (DOE de 28.05.2025) Estabelece a biosseguridade ...

28/05/2025 Estadual - MS legislacao

Portaria SEFAZ n° 074: ICMS/MT - Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente

Portaria SEFAZ n° 074, de 12 de junho de 2025 (DOE de 26.05.2025) Divulga o valor atualizado ...

26/05/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.462: ICMS/MT - Remessas de bens do ativo imobilizado

Decreto n° 1.462, de 23 de maio de 2025 (DOE de 26.05.2025) Introduz alterações no Regulamento ...

26/05/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.461: ICMS/MT - Declaração de Conteúdo eletrônica

Decreto n° 1.461, de 23 de maio de 2025 (DOE de 26.05.2025) Introduz alterações no Regulamento ...

26/05/2025 Estadual - MT legislacao

Portaria GABIN n° 186: ICMS/MA - Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais

Portaria GABIN n° 186, de 20 de maio de 2025 (DOE de 26.05.2025) Consolida a Tabela de ...

28/05/2025 Estadual - MA legislacao

IN SIF nº 066: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com feijão

Instrução Normativa SIF n° 066, de 27 de maio de 2025 (DOE de 28.05.2025) Altera o Anexo I da ...

28/05/2025 Estadual - GO legislacao

Portaria SAT n° 3.632: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com soja

Portaria SAT n° 3.632, de 23 de maio de 2025 (DOE de 26.05.2025) Dispõe sobre alteração do ...

26/05/2025 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.631: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com gado gordo

Portaria SAT n° 3.631, de 22 de maio de 2025 (DOE de 23.05.2025) Dispõe sobre alteração do ...

23/05/2025 Estadual - MS legislacao

IN GAB/CRE n° 021: ICMS/RO - Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital

Instrução Normativa GAB/CRE n° 021, de 08 de maio de 2025 (DOE de 21.05.2025) Acresce ...

22/05/2025 Estadual - RO legislacao

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