Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF
Estadual - MG
13/11/2025
Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF
PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025)
Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta portaria dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF.