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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

IN nº 1.703: Procedimentos para revisão das Declarações do Imposto Renda das Pessoas Físicas ...

Instrução Normativa n 1.703, de 31 de março de 2017 (DOU de 03/04/2017) Altera a Instrução ...

03/04/2017 Federal Legislacao

NPF n° 037: Paraná - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS ...

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 037, DE 31 DE MARÇO DE 2017 Tabela de valores por saca de Café ...

03/04/2017 Estadual - PR Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Método de rateio proporcional para determinação dos créditos

Solução de Consulta COSIT n° 193, de 28 de Março de 2017 (DOU de 03/04/2017) Assunto: ...

03/04/2017 Federal Legislacao

Instrução SEFA n° 1.452: ICMS-PR - Fixa valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, ...

Instrução SEFA n° 1.452, de 21 de março de 2017 (DOE de 03.04.2017) Fixação de valor para a ...

03/04/2017 Estadual - PR Legislacao

NPF n.º 031/2017: ICMS-PR - Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 031, de 21 de março de 2017 (DOE de 03.04.2017) Estabelece o ...

03/04/2017 Estadual - PR Legislacao

NPF n° 033: ICMS-PR - Altera a NPF 073/2010, que disciplina a utilização da Guia de Recolhimento ...

Norma de Procedimento Fiscal n° 033, de 27 de março de 2017 (DOE de 03.04.2017) Altera a NPF ...

03/04/2017 Estadual - PR Legislacao

Lei nº 13.428: Altera norma que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e ...

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de ...

31/03/2017 Federal Legislacao

Medida Provisória nº 774: Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (EDIÇÃO EXTRA)

Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta [...]

31/03/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - O direito creditório prescreve em 5 anos, contados a partir do efetivo ...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]

31/03/2017 Federal Legislacao

GM SC: Previdenciário - Segurado contribuinte individual

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS [...]

31/03/2017 Federal Legislacao

GM SC: RERCT - Titularidade efetiva de um único participante

ASSUNTO: REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) [...]

31/03/2017 Federal Legislacao

GM SC: IRPJ - Instrumentos de hedge e instrumento financeiro estrangeiro sujeito a variação ...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...]

31/03/2017 Federal Legislacao