Lei n° 19.733: ICMS/GO - Crédito presumido para gado
Lei n° 19.733, de 13 de julho de 2017
(DOE de 17.07.2017)
Altera o art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de Dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 2°..............................
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