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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Convênio ICMS n° 20: Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas de ECF, PAF-ECF e ...

Convênio ICMS n° 20, de 7 de abril de 2017 (DOU 13/04/2017) Altera o Convênio ICMS 09/09, ...

13/04/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 22: Altera o Convênio ICMS 92/15, a qual dispõe sobre substituição tributária

Convênio ICMS n° 22 de 7 de abril de 2017 (DOU 13/04/2017) Altera o Convênio ICMS 92/15, ...

13/04/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 23: Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre ST nas operações com ...

Convênio ICMS n° 23, de 7 de abril de 2017 (DOU 13/04/2017) Altera o Convênio ICMS 110/07, ...

13/04/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 25: Altera Convênio ICMS 92/15, a qual dispõe sobre substituição tributaria

Convênio ICMS n° 25, de 7 de abril de 2017 (DOU 13/04/2017) Altera o Convênio ICMS 92/15, ...

13/04/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 27: Altera o Convênio ICMS 92/15, a qual dispõe sobre substituição tributaria

Convênio ICMS n° 27, de 7 de abril de 2017 (DOU 13/04/2017) Altera o Convênio ICMS 92/15, ...

13/04/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 29: Altera o convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a ST nas operações com ...

Convênio de ICMS n° 29, de 7 de abril de 2017 (DOU 13/04/2017) Altera o Convênio ICMS ...

13/04/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 33: Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza a isenção nas operações com ...

Convênio ICMS n° 33, de 7 abril de 2017 (DOU 13/04/2017) Altera a cláusula primeira do ...

13/04/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 37: Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Piauí e São Paulo ao Convênio ...

CONVÊNIO ICMS N 37, DE 7 DE ABRIL DE 2017 (DOU 13/04/2017) Dispõe sobre a adesão dos ...

13/04/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 38: Altera o Convênio ICMS 92/15, que dispões sobre substituição tributaria

Convênio ICMS n° 38, de 7 de abril de 2017 (DOU 13/04/2017) Altera o Convênio ICMS 92/15, ...

13/04/2017 Federal Legislacao

GM SC - SISCOSERV - Serviços de transporte intermodal classificação NBS

Solução de Consulta nº 10.006, de 8 de março de 2017 Assunto: Obrigações Acessórias EMENTA: ...

12/04/2017 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 073: ICMS/MT - Pauta Fiscal de gado suino

Portaria SEFAZ n° 073, de 05 de abril de 2017 (DOE de 11.04.2017) Altera o Anexo Único da ...

12/04/2017 Estadual - MT Legislacao

Resolução/SEFAZ nº 2.827: ICMS - MS - Vedação de crédito do imposto relativo às entradas ...

Resolução/SEFAZ nº 2.827, de 10 de abril de 2017. (DOE – MS de 12/04/2017) Dispõe sobre ...

12/04/2017 Estadual - MS Legislacao