Solução de Consulta COSIT nº 99002, de 15 de fevereiro de 2016
(DOU de 25/07/2017)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ROYALTIES. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INCIDÊNCIA.
Relativamente à transferência de tecnologia, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide tão somente quando essa transferência implicar a importação de mercadorias ou de serviços. No caso de fornecimento exclusivamente