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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 22.926: ICMS/MG - Programa de Certificação de Produtos Agropecuários

Lei n° 22.926, de 12 de janeiro de 2018 (DOE de 13.01.2018) Dispõe sobre o Programa de ...

15/01/2018 Estadual - MG Legislacao

IN MAPA nº 2: Inspeção de exportações de produtos de origem animal

Instrução Normativa nº 2, de 8 de janeiro de 2018 (DOU de 12/01/2018) O MINISTRO DE ESTADO DA ...

12/01/2018 Federal Legislacao

IN SE/CONFAZ nº 1.783: Dossiê digital de atendimento

Instrução Normativa nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018 (DOU de 12/01/2018) Dispõe sobre a ...

12/01/2018 Federal Legislacao

IN SE/CONFAZ nº 1.782: Entrega de documentos no formato digital

Instrução Normativa nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018 (DOU de 12/01/2018) Dispõe sobre a ...

12/01/2018 Federal Legislacao

Portaria nº 2: SISCOMEX - Cotação do dólar - Capacidade financeira

Portaria nº 2, de 11 de janeiro de 2018 (DOU de 12/01/2018) Estabelece a cotação média do ...

12/01/2018 Federal Legislacao

NPF CRE n° 003: ICMS/PR - Calendário de expediente - Contagem de prazos processuais

Norma de Procedimento Fiscal n° 003, de 04 de janeiro de 2018 (DOE de 05.01.2018) Formaliza o ...

12/01/2018 Estadual - PR Legislacao

NPF CRE n° 004: ICMS/PR - Valor Adicionado relativo ao ano base 2017

Norma de Procedimento Fiscal n° 004, de 08 de janeiro de 2018 (DOE de 09.01.2018) Disciplina ...

12/01/2018 Estadual - PR Legislacao

NPF CRE n° 135: ICMS/PR - Divulga a taxa de juros para recolhimento em atraso

Norma de Procedimento Fiscal n° 135, de 29 de dezembro de 2017 (DOE de 05.01.2018) Divulga a ...

12/01/2018 Estadual - PR Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Variações monetárias de direitos de créditos, tributação

Solução de consulta DISIT/SRRF06 Nº 6073, de 29 de dezembro de 2017 (DOU de ...

11/01/2018 Federal Legislacao

Decreto n° 14.923: ICMS/MS - Revoga a Substituição tributária do Serviço de transporte

Decreto n° 14.923, de 09 de janeiro de 2018 (DOE de 10.01.2018) Altera e revoga dispositivos ...

11/01/2018 Estadual - MS Legislacao

Portaria INDEA nº 3: Fiscalização do uso de sementes e mudas no Estado

Portaria INDEA nº 3, de 09 de janeiro de 2018 (DOE MT de 10.01.2018) Dispõe sobre o prazo ...

11/01/2018 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 13.606/18: Vetos do Presidente

MENSAGEM Nº 27, DE 9 DE JANEIRO DE 2018. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa ...

11/01/2018 Federal Legislacao