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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 13.606: Sancionado o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 (DOU de 10/01/2018) Institui o Programa de ...

10/01/2018 Federal Legislacao

Portaria PGFN nº 21: Parcelamento de débitos relativos à diferença do IRRF

Portaria nº 21, de 8 de janeiro de 2018 (*) (DOU de 10/01/2018) Dispõe sobre o pagamento e o ...

10/01/2018 Federal Legislacao

Decreto n° 1.331: ICMS/MT - Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e

Decreto n° 1.331, de 09 de janeiro de 2018 (DOE de 09.01.2018) Regulamenta a Lei n° 10.605, de ...

10/01/2018 Estadual - MT Legislacao

Portaria RFB n° 3.311: Regras para acompanhamento diferenciado e especial PJs

Portaria RFB n° 3.311 de 20 de dezembro de 2017 (D.O.U de 22/12/2017) Estabelece parâmetros ...

09/01/2018 Federal Legislacao

NPF nº 005: ICMS/PR - Tabela de valores de saca de café

Norma de Procedimento Fiscal n° 005, de 08 de janeiro de 2018 Tabela de valores por saca de ...

09/01/2018 Estadual - PR Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 001:ICMS - Preço médio ponderado de combustível

Ato COTEPE/PMPF n° 001, de 08 de janeiro de 2018 (DOU de 09.01.2018) Preço médio ponderado ao ...

09/01/2018 Federal Legislacao

ADE RFB n° 001: E-CAC - Inclusão do PERDCOMP WEB

Ato Declaratório Executivo RFB n° 001, de 08 de janeiro de 2018 (DOU de 09.01.2018) Inclui ...

09/01/2018 Federal Legislacao

Despacho CONFAZ n° 002: ICMS-ST - Suspensão dos efeitos de diversas cláusulas do convenio

Despacho CONFAZ n° 002, de 08 de janeiro de 2018 (DOU de 09.01.2018) Suspensão dos efeitos das ...

09/01/2018 Federal Legislacao

Decreto n° 47.317:ICMS/MG - Revoga multa - Documento fiscal irregular

Decreto n° 47.317, de 28 de dezembro de 2017 (DOE de 29.12.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

06/01/2018 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.330: MG - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Decreto n° 47.330, de 29 de dezembro de 2017 (DOE de 30.12.2017) Altera o Decreto n° 44.045, ...

06/01/2018 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.331: ICMS/MG - Base de cálculo do imposto

Decreto n° 47.331, de 29 de dezembro de 2017 (DOE de 30.12.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

06/01/2018 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.333: Taxa florestal - MG

Decreto n° 47.333, de 29 de dezembro de 2017 (DOE de 30.12.2017) Altera o Regulamento da Taxa ...

06/01/2018 Estadual - MG Legislacao