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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução n° 5.073: ICMS/MG - Divulga o valor da UFEMG

Resolução n° 5.073, de 29 de dezembro de 2017 (DOE de 30.12.2017) Divulga o valor da Unidade ...

06/01/2018 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 002: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 002, de 02 de janeiro de 2018 (DOE de 03.01.2018) O SUPERINTENDENTE DA ...

06/01/2018 Federal Legislacao

Decreto n° 9.123: ICMS/GO - Diferencial de alíquotas - Base de cálculo

Decreto n° 9.123, de 29 de dezembro de 2017 (DOE de 29.12.2017) Altera o Anexo VIII do Decreto ...

05/01/2018 Estadual - GO Legislacao

Portaria SEFAZ n° 217: ICMS/MT - Divulga coeficientes de correção monetária

Portaria SEFAZ n° 217, de 27 de dezembro de 2017 (DOE de 28.12.2017) Divulga coeficientes de ...

05/01/2018 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 10.656: ICMS/MT - Pagamento de obrigações de pequeno valor

Lei n° 10.656, de 28 de dezembro de 2017 (DOE de 28.12.2017 Define os procedimentos para ...

05/01/2018 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.324: ICMS/MT - Diferimento do ICMS nas operações de importação

Decreto n° 1.324, de 28 de dezembro de 2017 (DOE de 28.12.2017) Altera o Decreto n° 250, de 16 ...

05/01/2018 Estadual - MT Legislacao

Lei Complementar n° 161: Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

Lei Complementar n° 161, de 04 de janeiro de 2018 (DOU de 05.01.2018) Altera o art. 2° da Lei ...

05/01/2018 Federal Legislacao

Resolução n° 5.079: ICMS/MG - Crédito acumulado de ICMS para transferência

Resolução n° 5.079, de 04 de janeiro de 2018 (DOE de 05.01.2018) Divulga o montante global ...

05/01/2018 Estadual - MG Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Cofins-Importação - Recolhimento após o registro da DI

Solução de Consulta vinculada nº 3.012, de 27 de novembro de 2017 (DOU de 04/01/2018) Assunto: ...

04/01/2018 Federal Legislacao

Lei Complementar nº 601: Emissão de Certificado de Identificação de Madeira - CIM

Lei Complementar nº 601, de 28 de dezembro de 2017 (DOE MT de 28.12.2017) Dispõe sobre a ...

04/01/2018 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 10.658: ICMS/MT - PROALMAT - Atestado de destruição de restos culturais do algodoeiro

Lei nº 10.658, de 28 de dezembro de 2017 (DOE MT de 28.12.2017) Altera a Lei nº 6.883, de 02 ...

04/01/2018 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.325: ICMS/MT - Prorrogação do Regime especial de exportação

Decreto n° 1.325, de 28 de dezembro de 2017 (DOE de 28.12.2017) Altera o Decreto n° 1.262, de ...

04/01/2018 Estadual - MT Legislacao