IN DREI nº 46: Regras para registro do nome empresarial da PJ
Instrução Normativa nº 46, de 25 de maio de 2018.
(DOU de 28/05/2018)
Altera a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017 resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º...................................................................................