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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Lei nº 5.128: ICMS/MS - Processo Administrativo Tributário - Alteração da Lei nº 2.315/2001

Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017 (DOE MS de 28.12.2017) Altera e acrescenta ...

28/12/2017 Estadual - MS Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Aquisição e prestação de serviços - Pagamento por filiais no brasil

Solução de consulta nº 578, de 20 de dezembro de 2017 (DOU 28/12/2017) ASSUNTO: Obrigações ...

28/12/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/PASEP - IPI não recuperável - Creditamento.

Solução de Consulta nº 579, de 20 de dezembro de 2017 (DOU de 28/12/2017) ASSUNTO: ...

28/12/2017 Federal Legislacao

GM SC: PIS/PASEP - Mudança de regime de tributação

Solução de Consulta nº 580, de 20 de dezembro de 2017 (DOU de 28/12/2017) ASSUNTO: ...

28/12/2017 Federal Legislacao

Portaria SECEX nº 52: Tratamento administrativo das exportações

Portaria nº 52, de 27 de dezembro de 2017 (DOU de 28/12/2017) Dispõe sobre o tratamento ...

28/12/2017 Federal Legislacao

Decreto n° 47.310: ICMS/MG - Crédito de energia elétrica para armazém geral

Decreto n° 47.310, de 22 de dezembro de 2017 (DOE de 23.12.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

27/12/2017 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 5.071: ICMS/MG - Estabelece a obrigatoriedade do Registro 0210

Resolução n° 5.071, de 21 de dezembro de 2017 (DOE de 22.12.2017) Estabelece a ...

27/12/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.311: ICMS/MG - Regime especial substituição tributária

Decreto n° 47.311, de 22 de dezembro de 2017 (DOE de 23.12.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

27/12/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.312:ICMS/MG - Regularização de Créditos Tributários

Decreto n° 47.312, de 22 de dezembro de 2017 (DOE de 23.12.2017) Altera o Decreto n° 47.210, ...

27/12/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.313: ICMS/MG - Suspensão dos prazos processuais

Decreto n° 47.313, de 22 de dezembro de 2017 (DOE de 23.12.2017) Dispõe sobre a suspensão dos ...

27/12/2017 Estadual - MG Legislacao

Despacho CONFAZ n° 182:ICMS - Denúncia de protocolos pelo Estado de GO

Despacho CONFAZ n° 182, de 26 de dezembro de 2017 (DOU de 27.12.2017) Denúncia, pelo Estado de ...

27/12/2017 Federal Legislacao

Protocolo ICMS n° 050:ICMS - Substituição tributária nas operações com cimentos

Protocolo ICMS n° 050, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 27.12.2017) Dispõe sobre a ...

27/12/2017 Federal Legislacao