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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 082: Divulga planilha eletrônica de SP

Ato COTEPE/ICMS n° 082, de 26 de dezembro de 2017 (DOU de 27.12.2017 Divulga planilha ...

27/12/2017 Federal Legislacao

Protocolo ICMS nº 47: Devolução de armazém geral - Alíquotas

Protocolo ICMS nº 47, de 15 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às ...

27/12/2017 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.774: Escrituração Contábil Digital - ECD

Instrução Normativa nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a Escrituração Contábil ...

27/12/2017 Contabil Legislacao

IN MAPA n º 41: Avícolas - Certificação sanitária para salmonelas

Instrução Normativa n º 41, de 4 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) O SECRETÁRIO DE ...

26/12/2017 Federal Legislacao

Ato Declaratório nº 28: Remissão de créditos tributários

Ato Declaratório nº 28, de 22 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) Ratifica o Convênio ICMS ...

26/12/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS 231: ICMS - Convalidação de procedimentos para produtos farmacêuticos

Convênio ICMS 231, de 22 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) Autoriza o Estado do Paraná a ...

26/12/2017 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 81: EFD - Tabela Documentos Fiscais do ICMS

Ato COTEPE/ICMS nº 81, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) Altera o Ato COTEPE ICMS ...

26/12/2017 Federal Legislacao

Protocolo ICMS nº 46: ICMS/ST - Operações com trigo em grão e farinha de trigo

Protocolo ICMS nº 46, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de ...

26/12/2017 Federal Legislacao

Protocolo ICMS nº 47: ICMS-ST - Conceito de Autopeças

Protocolo ICMS nº 47, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de ...

26/12/2017 Federal Legislacao

Protocolo ICMS nº 49: ICMS/ST - Operações com produtos alimentícios.

Protocolo ICMS nº 49, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) Altera o Protocolo ICMS ...

26/12/2017 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 2.604: ICMS/MS - Estabelece o valor da UAM-MS para janeiro de 2018.

Portaria SAT n° 2.604, de 22 de dezembro de 2017 (DOE de 26.12.2017) Estabelece o valor da ...

26/12/2017 Estadual - MS Legislacao

ADI nº 7: Tributação na fonte de importâncias pagas a domiciliado no exterior

Ato Declaratório Interpretativo nº 7, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) Dispõe ...

26/12/2017 Federal Legislacao