Protocolo ICMS n° 030: ICMS - Revoga o ICMS/ST de ferramentas
Protocolo ICMS n° 030, de 23 de abril de 2018
(DOU de 24.04.2018)
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 41/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Os Estados de Sergipe e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9° da Lei Complementar n° 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO