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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

IN nº 1.772: Tributação de lucros e rendimentos de capital auferidos no exterior

Instrução Normativa nº 1.772, de 21 de dezembro de 2017. (DOU de 26/12/2017) Altera a ...

26/12/2017 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.773: Países/dependências com tributação favorecida

Instrução Normativa nº 1.773, de 21 de dezembro de 2017. (DOU de 26/12/2017) Altera a ...

26/12/2017 Federal Legislacao

Portaria nº 3.312: Pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário

Portaria nº 3.312, de 20 de dezembro 2017 (DOU de 26/12/2017) Estabelece parâmetros para ...

26/12/2017 Federal Legislacao

GM SC: IRPJ - Empresas do mesmo grupo econômico - Dedutibilidade - Preços de transferência

Solução de Consulta nº 528, de 18 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) ASSUNTO: IMPOSTO ...

26/12/2017 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Operação back to back envolvendo mercadorias.

Solução de consulta nº 536, de 19 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ...

26/12/2017 Federal Legislacao

GM SC : PIS/COFINS - Serviços de coleta e transporte e disposição final de resíduos

Solução de consulta nº 537, de 19 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) ASSUNTO: ...

26/12/2017 Federal Legislacao

GM SC: IRRF - Serviços de coleta e transporte, triagem e disposição final de resíduos

Solução de Consulta nº 538, de 19 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) ASSUNTO: IMPOSTO ...

26/12/2017 Federal Legislacao

GM SC: E-FINANCEIRA - Pessoas que estejam sob supervisão do Bacen

Solução de Consulta nº 556, de 20 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) ASSUNTO: Obrigações ...

26/12/2017 Federal Legislacao

Decreto n° 8.531: ICMS/PR - DEVEC - Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação ...

Decreto n° 8.531, de 20 de dezembro de 2017 (DOE de 21.12.2017) Introduz alterações no ...

26/12/2017 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 8.532: ICMS/PR - Inclusão do CFOP do ato cooperativo e alteração do RICMS

Decreto n° 8.532, de 20 de dezembro de 2017 (DOE de 21.12.2017) Introduz alterações no ...

26/12/2017 Estadual - PR Legislacao

Resolução BACEN n° 4.618: TJLP para o 1º trimestre de 2018

Resolução BACEN n° 4.618, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 26.12.2017) Define a Taxa de Juros ...

26/12/2017 Federal Legislacao

Lei n° 5.115: ICMS/MS - Encerramento do diferimento do ICMS

Lei n° 5.115, de 21 de dezembro de 2017 (DOE de 22.12.2017) Altera e acrescenta dispositivos à ...

22/12/2017 Estadual - MS Legislacao