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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 5.113: ICMS/MS - Formas excepcionais de pagamento de débitos

Lei n° 5.113, de 20 de dezembro de 2017 (DOE de 21.12.2017) Acrescenta os arts. 2°-A e 2°-B e ...

21/12/2017 Estadual - MS Legislacao

Lei n° 5.114: ICMS/MS - Programa de Regularização de Débitos Tributários

Lei n° 5.114, de 20 de dezembro de 2017 (DOE de 21.12.2017) Institui o Programa de ...

21/12/2017 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 9.108: ICMS/GO - Excluída do ICMS/ST autopeças, ração pet e material de construção

Decreto n° 9.108, de 20 de dezembro de 2017 (DOE de 21.12.2017) Exclui mercadorias do Apêndice ...

21/12/2017 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 18.079: ICMS/BA - Aprova o FUNDESE para o exercício de 2018.

Decreto n° 18.079, de 19 de dezembro de 2017 (DOE de 20.12.2017) Aprova o Plano de Aplicação ...

21/12/2017 Estadual - BA Legislacao

Boletim Informativo n° 035/2017: ICMS/PR - Produtor rural deve fazer cadastro de acesso ao ...

Boletim Informativo n° 035/2017 (Publicado em 20.12.2017) NFP-e: Nota Fiscal de Produtor ...

21/12/2017 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 1.311: ICMS/MT - Prorrogado a data para uso da NFC-e

Decreto n° 1.311, de 19 de dezembro de 2017 (DOE de 19.12.2017) Introduz alterações no ...

20/12/2017 Estadual - MT Legislacao

IN GSF n° 1.374: ICMS/GO - Benefícios fiscais ao industrial e comerciante atacadista.

Instrução Normativa GSF n° 1.374, de 19 de dezembro de 2017 Altera a Instrução Normativa n° ...

20/12/2017 Estadual - GO Legislacao

Instrução SEFA n° 1.461: ICMS/PR - Fixação da Unidade Padrão Fiscal do Paraná

Instrução SEFA n° 1.461, de 11 de dezembro de 2017 (DOE de 19.12.2017) Fixação de valor para a ...

20/12/2017 Estadual - PR Legislacao

NPF CRE n° 131: ICMS/PR - Estabelece o valor do FCA

Norma de Procedimento Fiscal n° 131, de 11 de dezembro de 2017 (DOE de 19.12.2017) Estabelece ...

20/12/2017 Federal Legislacao

Portaria SECEX nº 46: Registros e Habilitações para operar no SISCOMEX

Portaria SECEX nº 46, de 18 de dezembro de 2017 (DOU de 20.12.2017) Altera a Portaria SECEX nº ...

20/12/2017 Federal Legislacao

IN RFB n° 1.770/17 - Determina regras para retificação da ECF

Instrução Normativa RFB n° 1770, de 18 de dezembro de 2017 (D.O.U. de 19.12.2017) Altera a ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 019: ICMS - Alteração na venda para entrega futura

Ajuste SINIEF n° 019, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o art. 40 do ...

19/12/2017 Federal Legislacao