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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Ajuste SINIEF n° 020: ICMS - Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural

Ajuste SINIEF n° 020, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o Ajuste SINIEF ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 022: MDF-e - Prazo de utilização

Ajuste SINIEF n° 022, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o Ajuste SINIEF ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 023: CT-e emitido e cancelado por software do contribuinte.

Ajuste SINIEF n° 023, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o Ajuste SINIEF ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 024: MDF-e emitido e cancelado por software do contribuinte.

AJUSTE SINIEF N° 024, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o Ajuste SINIEF ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 191: Benefícios fiscais para o consumidor final

Convênio ICMS n° 191, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o Convênio ICMS ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 222: Controle da circulação de café - Exclusão GO

Convênio ICMS n° 222, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Exclui o Estado de Goiás ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 224: Isenção para cesta básica

Convênio ICMS n° 224, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Autoriza os Estados do ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 226: Redução de multa e juros de mora

Convênio ICMS n° 226, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera o Convênio ICMS ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 227: Prorrogação do prazo de pagamento do ICMS

Convênio ICMS n° 227, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Autoriza os Estados de ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Lei n° 13.540: Altera a legislação da CFEM

Lei n° 13.540, de 18 de dezembro de 2017 (DOU de 19.12.2017) Altera as Leis n°s 7.990, de 28 ...

19/12/2017 Federal Legislacao

Portaria n° 574: Prorroga o prazo de inserção de propriedades no CAR-MS

Portaria n° 574, de 18 de dezembro de 2017 (DOE de 19.12.2017) Prorroga o prazo de inserção de ...

19/12/2017 Estadual - MS Legislacao

ADE RFB 38: Institui novo código de receita

Ato Declaratório Executivo nº 38, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 18/12/2017) Dispõe sobre a ...

18/12/2017 Federal Legislacao