Decreto n° 1.454: ICMS/MT - Prorroga prazo para Programa REFIS-MT

Decreto n° 1.454, de 19 de abril de 2018

(DOE de 19.04.2018)

Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, para fins de regulamentação da Lei n° 10.651, de 27 de dezembro de 2017, que altera e revoga dispositivos da Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição da Lei n° 10.651, de 27 de dezembro de 2017, que alterou a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a regulamentação da referida Lei n° 10.651/2017, mediante atualização das disposições do Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: