Lei n° 20.063: Crédito do ICMS para o setor alcooleiro.
(DOE de 07.05.2018)
Altera o art. 3° da Lei n° 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que trata de matéria tributária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O art. 3° da Lei n° 13.246, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3° .......................................................