Decreto nº 15.004: ICMS/MS - Automação Comercial para Fins Fiscais

Decreto nº 15.004, de 24 de maio de 2018.

(DOE nº 9.663, de 25.05.2018)

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; do Subanexo VII - Equipamentos de Insumo de Saúde, e do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I; e do Subanexo I – Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 162/94, 57/95 e 01/99, implementadas, respectivamente, pelos Convênios ICMS 210/17, 216/17 e 212/17, todos celebrados na 167ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

 D E C R E T A:

 Art. 1º Os arts. 32 e 42-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar as seguintes alterações e acréscimos:

 “Art. 32. ............................

 § 1º O valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

 § 2º A fruição do benefício previsto neste artigo, relativamente ao produto previsto no item 69 do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, a este Anexo, fica condicionada a que a operação esteja contemplada:

 I - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação;

 II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).” (NR)