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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 18.219: ICMS/BA - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - Obrigatoriedade

Decreto n° 18.219, de 26 de janeiro de 2018 (DOE de 27.01.2018) Altera o Decreto n° 13.780, de ...

29/01/2018 Estadual - BA Legislacao

Portaria SUFRAMA nº 49: Regularização de Notas fiscais não internadas

Portaria nº 49, de 22 de janeiro de 2018 (DOU de 26/01/2018) Dispõe sobre a uniformização dos ...

26/01/2018 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 04: ICMS/MT/MG - Industrialização por encomenda

Protocolo ICMS 04/18, de 25 de janeiro de 2018. (DOU de 26/01/2018) Dispõe sobre a remessa de ...

26/01/2018 Federal Legislacao

Resolução BACEN nº 4.625: Bacen prorroga a apresentação do CAR para concessão de crédito rural

Resolução nº 4.625, de 25 de janeiro de 2018. (DOU de 26/01/2018) Prorroga a data de ...

26/01/2018 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 008: ICMS/MT - Divulga coeficientes de correção monetária

Portaria SEFAZ n° 008, de 19 de janeiro de 2018 (DOE de 25.01.2018) Divulga coeficientes de ...

26/01/2018 Estadual - MT Legislacao

Portaria SAT n° 2.611: ICMS/MS - Pauta fiscal Trigo, milho, sorgo

Portaria SAT n° 2.611, de 25 de janeiro de 2018 (DOE de 26.01.2018) Dispõe sobre alteração de ...

26/01/2018 Estadual - MS Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 002: ICMS - Pauta fiscal de combustível

Ato COTEPE/PMPF n° 002, de 23 de janeiro de 2018 (DOU de 25.01.2018) Preço médio ponderado ao ...

25/01/2018 Federal Legislacao

Decreto n° 1.347: ICMS/MT - Crédito presumido de Feijão

Decreto n° 1.347, de 24 de janeiro de 2018 (DOE de 24.01.2018) Introduz alterações no ...

25/01/2018 Estadual - MT Legislacao

ADE CODAC nº 1: GFIP - Contribuição do Empregador Rural

Ato Declaratório Executivo nº 1, de 22 de janeiro de 2018. (DOU de 24/01/2018) Dispõe sobre os ...

24/01/2018 Federal Legislacao

Decreto nº 8.674: ICMS/PR - Parcelamento de divida ativa

Decreto nº 8.674, de 23 de janeiro de 2018 (DOE-PR de 24/01/2018) Introduz alterações ...

24/01/2018 Estadual - PR Legislacao

NPA CRE nº 2: ICMS/PR - Denúncia de infração à legislação tributária

Norma de Procedimento Administrativo nº 2, de 16 de janeiro de 2018 (DOE-PR de ...

24/01/2018 Estadual - PR Legislacao

ADE COSIT nº 44: Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 044, de 04 de dezembro de 2017 (Publicado no sítio da RFB ...

24/01/2018 Contabil Legislacao