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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 1005: ICMS/MT - Redução de base de cálculo em operações com calçados, vestuário, ...

Decreto n° 1005, de 09 de julho de 2021 (DOE de 12.07.2021) Introduz alterações no Regulamento ...

12/07/2021 Estadual - MT Legislacao

Ajuste SINIEF n° 018: Prorroga a alteração dos CFOPs para 2023

Ajuste SINIEF n° 018, de 08 de julho de 2021 (DOU de 12.07.2021) Altera o Ajuste SINIEF n° ...

12/07/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 19.847: ICMS/PI - Valor Adicionado Fiscal (VAF)

Decreto n° 19.847, de 09 de julho de 2021 (DOE de 09.07.2021) Altera o Decreto n° 13.500, de ...

12/07/2021 Estadual - PI Legislacao

IN GSE nº 1.497: ICMS/GO - Excluí CFOP da operação de retorno de insumo da produção - PROGOIÁS

Instrução Normativa GSE n° 1.497, de 08 de julho de 2021 (DOE de 12.07.2021) Altera a ...

12/07/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 1.001: ICMS/MT - Remessa de álcool etílico AEAC e AEHC para depósito de terceiros

Decreto n° 1.001, de 08 de julho de 2021 (DOE de 09.07.2021) Introduz alterações no ...

09/07/2021 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 48.220: ICMS/MG - Impressão da DANFE NFC-e

Decreto n° 48.220, de 08 de julho de 2021 (DOE de 09.07.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

09/07/2021 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.221: ICMS/MG - Procedimento para estorno de crédito

Decreto n° 48.221, de 08 de julho de 2021 (DOE de 09.07.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

09/07/2021 Estadual - MG Legislacao

IN RFB nº 2.038: Receita altera normativa que dispõe sobre a apresentação da DCTF e DCTFWeb

Instrução Normativa RFB nº 2.038, de 7 de julho de 2021 (DOU de 09/07/2021) Altera a Instrução ...

09/07/2021 Federal Legislacao

Resolução SEFA n° 616: ICMS/PR - Valor da UPF/PR para julho de 2021

Resolução SEFA n° 616, de 21 de junho de 2021 (DOE de 07.07.2021) Atualiza o valor da Unidade ...

08/07/2021 Estadual - PR Legislacao

PORTARIA SAT N° 2.865: ICMS/MS - Pauta fiscal para gado bovino e bubalino

PORTARIA SAT N° 2.865, 06 DE JULHO DE 2021 (DOE de 07.07.2021) Dispõe sobre alteração do grupo ...

08/07/2021 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 9.903: ICMS/GO - Dispensa de emissão de nota fiscal na operação interna com pilhas e ...

Decreto n° 9.903, de 7 de julho de 2021 (DOE de 07.07.2021) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

08/07/2021 Estadual - GO Legislacao

Decreto Nº 8.069: ICMS/PR - Operação interna e interestadual com ativo para assistência técnica

Decreto Nº 8.069, de 06 de julho de 2021 (DOE de 06.07.2021) Introduz alterações no ...

07/07/2021 Estadual - PR Legislacao