Decreto n° 48.221: ICMS/MG - Procedimento para estorno de crédito
Decreto n° 48.221, de 08 de julho de 2021
(DOE de 09.07.2021)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,