Decreto n° 19.847: ICMS/PI - Valor Adicionado Fiscal (VAF)
Decreto n° 19.847, de 09 de julho de 2021
(DOE de 09.07.2021)
Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;
CONSIDERANDO o Ofício n°: 274/2021/SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI, de 22 de junho 2021, oriundo da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, Processo SEI n° 00009.014372/2021-76,